1 – ABREVIATURAS USADAS NA LEGISLAÇÃO AERONÁUTICA

 

ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas

AC - Advisory Circular

ACR - Ação Corretiva Retardada

AD - Airworthiness Directive (Diretriz de Aeronavegabilidade dos EUA)

ADF - "automatic direction finder" - significa indicador automático de direção.

AFM - Aircraft Flight Manual (Manual de Voo Aprovado)

AGING - Palavra inglesa significando Programa de Manutenção de Aeronave Geriátrica.

AGL - "above ground level" - significa acima do nível do solo.

ALS - "approach light system" - significa sistema de luzes de aproximação.

AMC - Acceptable Means of Compliance

AMOC - Alternative Means of Compliance

ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil (Autoridade de Aviação Civil do Brasil)

AOM – Aircraft Operator Manual (Manuais de Operação da Aeronave)

APAA - Atestado de Produto Aeronáutico Aprovado

APRS - Autorização para o Retorno ao Serviço

ASR - "airport surveillance radar" - significa radar de vigilância de aeródromo.

ASTM - American Society for Testing Materials

ATA - Air Transport Association of America

ATC - "air traffic control" - significa controle de tráfego aéreo.

ATS - "air traffic service" - significa serviço de tráfego aéreo.

BIA - Boletim Informatizado de Aeronaves.

BLA - Bijzondere Luchtwaardigheids Aanwijzing (Diretriz de Aeronavegabilidade da Holanda)

BRNAV - Basic Area Navigation

BS - Boletim de Serviço.

CA - Certificado de Aeronavegabilidade.

CAA - Civil Aviation Authority (Inglaterra)

CAARF - Certificado de Aeronavegabilidade para Aeronaves Recém-Fabricadas.

CAATC - Civil Aviation Authority Type Certificate

CAE - Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação.

CAMP - Continuing Airworthiness Maintenance Program

CAS - "calibrated airspeed" - significa velocidade calibrada.

CAT II - "category II" - significa operação categoria II.

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica.

CCT - Certificado de Conhecimentos Teóricos

CDL - Configuration Deviation List (Lista de Desvios de Configuração)

CENIPA - Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

CF - Airworthiness Directive (Diretriz de Aeronavegabilidade do Canadá)

CFT - Conselho Federal de Técnicos Industriais

CG - Centro de Gravidade

CHE - Certificado de Homologação de Empresa (atual COM)

CHT - Certificado de Habilitação Técnica

CHT - Certificado de Homologação de Tipo (atual CT)

CHST - Certificado de Homologação Suplementar de Tipo (equivalente ao STC da FAA)(Atual CST).

CI - Circular de Informação (emitida pela SAR)

CM - Chefe de Manutenção (atual gerente de manutenção)

CM - Condition Monitoring

CN - Consigné de Navegabilité (Diretriz de  Aeronavegabilidade da França)

COA - Certificado de Operador Aéreo

COM - Certificado de Organização de Manutenção

CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura

CPA - Certificado Provisório de Aeronavegabilidade.

CPCP - Corrosion Prevention and Control Program - Programa de Controle e Prevenção de Corrosão.

CPRA - Certificado Provisório de Registro e de Aeronavegabilidade.

CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.

CRM - Corporate Resource Management (Gerenciamento de Recursos de Equipes)

CSLI - Cycles Since Last Inspection - Ciclos Desde a Última Inspeção.

CSN - Cycles Since New - Ciclos Desde Novo.

CSO - Cycles Since Overhaul - Ciclos Desde Revisão Geral.

CST - Certificado Suplementar de Tipo

CT - Certificado de Tipo

CTA - Centro Técnico Aeroespacial (Elo Executivo do SEGVÔO).

CTM - Controle Técnico de Manutenção

CVA - Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade

CVR - Cockpit Voice Recorder

DA - Diretriz de Aeronavegabilidade.

DAC - Departamento de Aviação Civil (antiga denominação da Autoridade de aviação civil, atual ANAC).

DAE - Diretriz de Aeronavegabilidade de Emergência (brasileira ou similar estrangeira)

DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo

DH - “decision height” - significa altura de decisão.

DME - "distance measuring equipment" - significa equipamento medidor de distância.

DRAC - Destacamento Regional de Aviação Civil.

EA - Especificação de Tipo - Avião

EAS - "equivalente airspeed" - significa velocidade equivalente.

EASA - European Aviation Safety Agency (Autoridade de Aviação Civil da Comunidade Européia)

ELT - Emergency Locator Transmitter

EH - Especificação de Tipo - Hélice

EM - Especificação de Tipo - Motor

END - Ensaio não Destrutivo

EPM - Especificação Padrão de Manutenção

EO - Especificações Operativas

ER - Especificação de Tipo - Helicóptero 

EsEC – Escritório emissor de certificado

ETOPS - Extended Twin Engine Operations

FAA - Federal Aviation Administration (Autoridade de Aviação Civil dos Estados Unidos)

FACDB - Ficha de Análise e Cumprimento de Diretriz e Boletim de Serviço

FAR - Federal Aviation Regulation

FCDA - Ficha de Cumprimento de Diretriz de Aeronavegabilidade

FDH - Divisão de Certificação Aeronáutica

FDR - Flight Data Recorder

FISTEL - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Ministério das Comunicações).

FM - “fan marker” - significa marcador rádio que emite sinal na vertical com a forma de ventilador.

GCPP - Gerência de Certificação de Projeto de Produto Aeronáutico

GNS - Global Navigation System

GNSS – Global Navigation Satellite Systems

GPS - Global Positioning System

GPWS - Ground Proximity Warning System

GS - “glide slope” = rampa de planeio.

GTPN - Gerência de Processo Normativo

GVAG – Gerência de Vigilância das Operações da Aviação Geral

HB - Airworthiness Directive (Diretriz de Aeronavegabilidade da Suíça)

HF - High Frequency

HIRL - “high-intensity runway light system” - significa sistema de iluminação de pista de alta intensidade.

HT - Hard Time

IAC - Instrução de Aviação Civil (atual IS)

IAC - Instruções para Aeronavegabilidade Continuada

IAS - "indicated airspeed" - significa velocidade indicada.

ICAO - International Civil Aviation Organization

IFI - Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (atual GCPP).

IFR - "instrument flight rules" - significa regras do vôo por instrumentos.

IIO - Itens de Inspeção Obrigatória

ILS - "instrument landing system" - significa sistema de pouso por instrumento.

IM - “ILS inner mark” – significa marcador interno do ILS.

INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia

IS - Instruções Suplementares (antiga IAC)

ISO - International Standard Organization

JAA - Joint Aviation Authorities

LDA - “localizer-type directional aid” – significa auxílio direcional tipo localizador

LOC - "localizer" - significa o localizador de um ILS.

LOTC - Loss of Thrust or Power Control

LTA - Lufttüchtigkeitsanweisung (Diretriz de Aeronavegabilidade da Alemanha)

LV - Lista de Verificação

M - significa número MACH.

MAC - Método Alternativo de Cumprimento

MAA - “maximum authorized IFR altitude” – altitude máxima autorizada em IFR.

MALS - “ medium intensity approach light system” – significa sistema de luzes de aproximação de média intensidade.

MALSR - “medium intensity approach light system with runway alignment indicator lights” – significa sistema de luzes de aproximação de média intensidade, com luzes indicadoras do alinhamento com a pista.

MAP - Manual de Artigos Perigosos

MCmsV - Manuais de Comissários de Voo

MCQ - Manual de Controle de Qualidade

MDA - “minimum descent altitude” – significa altitude mínima de descida.

MEA - “minimum en route IFR altitude” – significa altitude mínima em rota em vôo IFR.

MEL - Minimum Equipment List - Lista de Equipamentos Mínimos.

MGM - Manual Geral de Manutenção

MGO - Manual Geral de Operações

MGSO – Manual de Gerenciamento de Segurança Operacional

MIL-STD - Military Standard (Norma, especificação militar) 

MM - “ILS midle mark” – significa marcador médio do ILS

MMA - Mecânico de Manutenção Aeronáutica

MMEL - Master Minimum Equipment List (Lista Mestra de Equipamentos Mínimos)

MOM  - Manual de Organização de Manutenção

MPD - Maintenance Planning Data

MPR - Manual de Procedimentos

MRB - Maintenance Review Board

MSL - "mean sea level" - significa nível médio do mar.

MTBF - Mean Time Between Failure

MTBR - Mean Time Between Removal

MTTR - Mean Time To Repair

NCIA - Notificação de Condição Irregular de Aeronave.

NDB - "non directional beacon" - significa rádio-farol não direcional.

NPR - Notificação de Proposta de Regra

NSCA - Normas de Sistema do Comando da Aeronáutica

NURAC - Núcleos Regionais de Aviação Civil

OC = “On Condition” (sob condição)

OEI - “one engine inoperative” – significa um motor inoperante.

OM - Organização de Manutenção

OM - “ILS outer marker” – significa Marcador externo do ILS.

OP-2 - Divisão de Tráfego.

OS - Ordem de Serviço

OTP (TSO) - Ordem Técnica Padrão (Technical Standard Order).

PA - Prescrizione de Aeronavegabilitá (Diretriz de Aeronavegabilidade da Itália)

PAR - "precision approach radar" - significa radar de aproximação de precisão.

PBN/RNP - Performance Based Navigation/Required Navigation Performance

PMA - Parts Manufacturer Approval

PMAC - Programa de Manutenção de Aeronavegabilidade Continuada

PrMnt - Programa de Manutenção de Aeronaves

PrTrnMnt - Programa de Treinamento de Manutenção

PrTrnOp - Programa de Treinamento Operacional

PSE – Primary Structural Element

PSEA - Programa de Segurança para Empresas Aéreas 

PSF - Pacote de Solicitação Formal

RAB - Registro Aeronáutico Brasileiro

RAIM - Receiver Autonomous Integrity Monitoring

RBAC - Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (antigo RBHA)

RBHA - Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (atual RBAC)

RCA - Relatório de Condição de Aeronavegabilidade

RDS – Relatório de Dificuldade em Serviço

RFM - Rotorcraft Flight Manual (Manual de Voo Aprovado – Helicóptero)

RGA - Registro Geral de Aeronavegabilidade.

RII - Required Inspection Items

RNAV - "area navigation" - significa navegação de área.

ROP - Reunião de Orientação Prévia

RTCA - Radio Technical Commission for Aeronautics

RVR - "runway visual range" - significa a visibilidade ao longo da pista medida a partir da zona de toque da pista. É chamado de "alcance visual de pista".

RVSM - Reduced Vertical Separation Minimum (Separação Vertical Mínima Reduzida)

SAD - Swedish Airworthiness Directive (Diretriz de Aeronavegabilidade da Suécia)

SAE - Society of Automotive Engineers

SAF - Superintendência de Administração e Finanças

SAR - Superintendência de Aeronavegabilidade

SAS - Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos

SASC - Sistema de Análise e Supervisão Continuada

SB - Service Bulletin

SCD - Superintendência de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoaa

SDR – Service Difficulty Report

SFAR - Special Federal Aviation Regulation

SFI - Superintendência de Ação Fiscal

SGP - Superintendência de Gestão de Pessoas

SGSO - Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional

SIA - Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária

SIAC - Sistema Informatizado da Aviação Civil.

SIE - Subdepartamento de Infra-Estrutura

SL - Service Letter (Carta de Serviço)

SOP - Standard Operational Procedures (Procedimentos Operacionais Padronizados)

SPCON - Subdepartamento de Planejamento e Controle

SPI - Superintendência de Planejamento Institucional

SPO - Superintendência de Padrões Operacionais

SRA - Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos

SRI - Superintendência de Relações Internacionais

SRM - Seção de Registros de Manutenção

SRM - Structural Repair Manual

SSA - Subdepartamento de Serviços Aéreos

SSID - Suplemental Structural Inspection Document - Documento de Inspeção Estrutural Suplementar.

STC - Supplemental Type Certificate

STI - Superintendência de Tecnologia de Informação

TAS - "true airspeed" - significa velocidade verdadeira.

TBO - Time Between Overhaul

TC - Type Certificate

TCAS - Traffic Collision Avoidance System

TCD - Airworthiness Directive (Diretriz de Aeronavegabilidade do Japão)

TCDS - Type Certificate Data Sheet

TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil

TLE - Transmissor Localizador de Emergência (ELT)

TSLI - Time Since Last Inspection - Tempo Desde a Última Inspeção.

TSN - Time Since New - Tempo Desde Novo.

TSO - Time Since Overhaul - Tempo Desde Revisão Geral.

TSO - Technical Standard Order

VFR - "visual flight rules" - regras do voo visual. 

VHF - "very high frequency" - significa um rádio que opera em freqüências muito altas.

VOR - "very high frequency omnirange" - significa uma estação de solo que opera em VHF e emite sinais onidirecionais.

VMC - Visual Metheorological Conditions

VTE - Vistoria Técnica Especial.

VTI - Vistoria Técnica Inicial.


2 - DEFINIÇÕES USADAS NA LEGISLAÇÃO AERONÁUTICA

 

Aeronave

Significa um dispositivo que é usado ou que se pretenda usar para voar na atmosfera, capaz de transportar pessoas e/ou coisas.

 

AERONAVE AERODESPORTIVA

Significa a designação genérica de uma aeronave portadora de certificado emitido segundo o RBAC nº 21 cujo propósito principal é o desporto e o lazer. 

 

Aeronave civil

Significa uma aeronave que não se enquadra na definição de aeronave militar.

 

AERONAVE DE ASA ROTATIVA

Significa uma aeronave mais pesada que o ar que depende principalmente da sustentação gerada por um ou mais rotores para manter-se no ar.

 

AERONAVE LEVE ESPORTIVA

Significa uma aeronave, excluindo helicóptero ou aeronave cuja sustentação dependa diretamente da potência do motor (powered-lift), que, desde a sua certificação original, tem continuamente cumprido com as seguintes características:

(1) peso máximo de decolagem menor ou igual a:

(i) 600 quilogramas para aeronave a ser operada a partir do solo apenas; ou

(ii) 650 quilogramas para aeronave a ser operada a partir da água.

(2) velocidade máxima em voo nivelado com potência máxima contínua (VH) menor ou igual a 120 knots CAS, sob condições atmosféricas padrão ao nível do mar.

(3) velocidade nunca exceder (VNE) menor ou igual a 120 knots CAS para um planador.

(4) velocidade de estol (ou velocidade mínima em voo estabilizado), sem o uso de dispositivos de hipersustentação (VS1), menor ou igual a 45 knots CAS no peso máximo de decolagem certificado e centro de gravidade mais crítico.

(5) assentos para não mais do que duas pessoas, incluindo o piloto.

(6) apenas 1 (um) motor alternativo, caso a aeronave seja motorizada.

(7) uma hélice de passo fixo, ou ajustável no solo, caso a aeronave seja motorizada, mas não seja um motoplanador.

(8) uma hélice de passo fixo ou embandeirável, caso a aeronave seja um motoplanador.

(9) um sistema de rotor de passo fixo, semi-rígido, tipo gangorra, de duas pás, caso a aeronave seja um girocóptero.

(10) uma cabine não pressurizada, caso a aeronave tenha uma cabine.

(11) trem de pouso fixo, exceto para aeronave a ser operada a partir da água ou planador.

(12) trem de pouso fixo ou retrátil, ou um casco, para aeronave a ser operada a partir da água.

(13) trem de pouso fixo ou retrátil, para planador.

 

AERONAVE MILITAR

Significa uma aeronave operada pelas Forças Armadas. Inclui as aeronaves requisitadas na forma da lei para cumprir missões militares.

 

AERONAVE PRIVADA

Significa uma aeronave civil não enquadrada na definição de aeronave pública. Inclui as aeronaves operadas por entidades da administração indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal não engajadas em transporte remunerado.

 

AERONAVE PÚBLICA

Significa uma aeronave civil destinada ao serviço de órgãos do poder público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, da administração direta. Inclui as aeronaves requisitadas na forma da lei, mas não inclui aeronaves de propriedade do poder público engajadas no transporte aéreo de pessoas e/ou cargas com propósitos comerciais.

 

AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA

De acordo com o Manual de Aeronavegabilidade da International Civil Aviation Organization – ICAO, aeronavegabilidade continuada consiste no conjunto sistemático de ações que abrange os processos que requerem que todas as aeronaves cumpram com os requisitos de aeronavegabilidade estabelecidos em sua base de certificação de tipo e com os requisitos impostos pelo Estado de Registro destas aeronaves, visando a manutenibilidade da operação segura e continuada durante a vida operacional destas aeronaves.

 

AERONAVEGÁVEL

Condição em que a aeronave, célula, motor(es), hélice(s), acessórios e componentes em geral, se encontram de acordo com o projeto de tipo e em condições de operação segura, e ainda estejam em conformidade com todos os requisitos estabelecidos nos manuais e documentos técnicos aplicáveis, e de acordo com os requisitos dos RBAC e IS, aplicáveis a cada aeronave, motor(es), hélice(s), acessórios e componentes.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

Significa entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, com prazo de duração indeterminado que atua como autoridade brasileira de aviação civil e que tem suas competências estabelecidas pela Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

 

ALTERAÇÃO

Significa qualquer alteração levada a efeito em aeronaves e seus componentes com a finalidade de incorporar melhorias no produto.

 

ANO EM SERVIÇO

significa o tempo calendárico, contabilizado em anos, transcorrido desde que uma aeronave recebeu seu primeiro certificado de aeronavegabilidade brasileiro ou estrangeiro

 

APROVADO

Significa, a menos que usado em referência a outra pessoa, aprovado pela ANAC ou por qualquer pessoa cuja competência de aprovação a ANAC reconheça, no assunto em questão, incluindo outras autoridades de aviação civil.

Aprovação para retorno ao serviço (Maintenance Release) significa um documento que contém uma declaração confirmando que o trabalho de manutenção a que se refere foi completado de maneira satisfatória, de acordo com dados aprovados e conforme os procedimentos descritos no manual de procedimentos das organizações de manutenção ou conforme um sistema equivalente

 

AUDITORIA

Exame sistemático, realizado por inspetor do SEGVÔO, para determinar se as atividades desenvolvidas por uma empresa aérea ou por uma empresa de manutenção estão de acordo com os requisitos aplicáveis dos RBAC e IS, se estas foram efetivamente implementadas e se são adequadas.

 

AVIÃO

Significa uma aeronave de asa fixa, mais pesada que o ar, propelida a motor e que é sustentada no ar pela reação dinâmica do ar contra suas superfícies de sustentação, que permanecem fixas sob determinadas condições de voo.

 

AVIÃO CATEGORIA TRANSPORTE REGIONAL

significa um avião de tipo certificado na categoria transporte regional (“commuter category”) do RBAC 23, item 3 (d).

 

BOLETIM DE SERVIÇO

Documento emitido pelo fabricante do produto aeronáutico (aeronave, motor, equipamento e componente), com o objetivo de corrigir falha ou mau funcionamento deste produto ou nele introduzir alterações e/ou aperfeiçoamentos, ou ainda visando à implantação de ação de manutenção ou manutenção preventiva aditiva àquelas previstas no programa de manutenção básico do fabricante. Um BS, mesmo classificado como "mandatório" pelo fabricante, somente terá caráter mandatório quando a ANAC ou a autoridade de aviação civil do país de origem do produto aeronáutico emitir uma Diretriz de Aeronavegabilidade ou estabelecer no próprio Boletim de Serviço o seu caráter mandatório, ou quando incorporado por referência através de outro documento mandatório.

 

CERTIFICADO DE ORGANIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PRODUTO AERONÁUTICO

Documento emitido com base no art. 70 do CBA e no parágrafo 145.51 do RBAC 145 que concede à empresa de manutenção a prerrogativa legal para prestar serviços de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução, alteração ou reparo em produtos aeronáuticos.

 

CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE

Documento no qual o responsável técnico de organização de manutenção ou gerente de manutenção de operador aéreo atestam, anualmente, a condição de aeronavegabilidade de uma aeronave.

 

CERTIFICAÇÃO

(1) referindo-se a produtos aeronáuticos, significa a confirmação, devidamente certificada pela autoridade competente, de que o produto está em conformidade com os requisitos aplicáveis estabelecidos pela referida autoridade; ou

(2) referindo-se a empresas, significa o reconhecimento, devidamente certificado pela autoridade competente, de que a empresa tem capacidade para executar os serviços e operações a que se propõe, de acordo com os requisitos aplicáveis estabelecidos pela referida autoridade.

 

COMPONENTE

Materiais processados, peças e conjuntos que constituem parte integrante de uma aeronave, motor de aeronave ou hélice, que sejam empregados em sua fabricação; dispositivos, bem como os acessórios instalados, cuja falha ou funcionamento incorreto possa afetar a segurança do vôo e/ou dos ocupantes da mesma.

 

COMPONENTE CONTROLADO

Aquele que possui limites de utilização para revisão, substituição, teste e/ou calibração previstos no programa de manutenção do fabricante. Estes limites podem ser estipulados em horas de utilização, número de pousos ou de ciclos, tempo calendárico, métodos estatísticos de controle ou quaisquer outros métodos de controle pré-definidos e aprovados; podem ser propostos pelos fabricantes (inicialmente e de forma conservativa) ou pelos operadores (em função de suas operações específicas), com a necessária aprovação e o acompanhamento da autoridade de aviação civil.

 

DADO TÉCNICO

Informação que suporta e/ou descreve a alteração ou reparo, incluindo o seguinte:

- Desenhos, esquemas, e/ou fotografias;

- Análise de tensões;

- Boletins de Serviço;

- Ordens de Engenharia; e

- Limitações de operação.

 

DECLARAÇÃO DE ESTAÇÃO DE AERONAVE

Documento no qual o proprietário ou o operador da aeronave declara, para fins de licenciamento  junto  ao  órgão  competente  do  Ministério  das  Comunicações,  os  equipamentos de radiocomunicação instalados em sua aeronave.

 

DIFICULDADES EM SERVIÇO

Consiste em qualquer falha, mau funcionamento ou defeito em qualquer produto aeronáutico

 

DIRETRIZ DE AERONAVEGABILIDADE

Documento emitido pela autoridade de aviação civil, visando eliminar uma condição insegura existente em um produto aeronáutico, com probabilidade de existir ou de se desenvolver em outros produtos do mesmo projeto de tipo. O seu cumprimento é obrigatório (RBAC 39 - Diretrizes de Aeronavegabilidade).

 

EMPRESA AÉREA BRASILEIRA

Significa uma pessoa autorizada a executar um serviço aéreo público segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, e de acordo com o processo de certificação proposto pela ANAC-Brasil.

 

ESPECIFICAÇÕES OPERATIVAS

Documento emitido pela ANAC que descreve as autorizações, categorias de certificação e limitações da OM.

 

ESTRUTURA PRIMÁRIA

Conjunto dos elementos estruturais de uma aeronave que garante a rigidez de sua forma e a integridade de sua estrutura, quando submetida aos esforços máximos para que foi projetada. A falha de um desses elementos, por quaisquer motivos, pode comprometer uma (ou ambas) dessas características, colocando em risco a operação da aeronave.

 

GERENTE DE MANUTENÇÃO

É o funcionário, qualificado e habilitado, contratado para ser o responsável, frente a autoridade de aviação civil e demais autoridades, quanto à manutenção das aeronaves da(s) empresa(s) de transporte aéreo público.

 

GERENTE DE OPERAÇÕES

 

É o funcionário, qualificado e habilitado, contratado para ser o responsável, frente a autoridade de aviação civil e demais autoridades, quanto às operações das aeronaves da(s) empresa(s) de transporte aéreo público.

 

GESTOR RESPONSÁVEL

É a pessoa única e identificável que, na estrutura organizacional da Empresa ou Organização, tem o poder legal ou hierárquico de autorizar ou recusar quaisquer gastos relacionados à condução das operações pretendidas, em conformidade com os requisitos regulamentares de segurança operacional. A indicação do Gestor Responsável deve estar em conformidade com os atos constitutivos da empresa ou organização arquivados na ANAC

 

GRANDE AERONAVE

Significa uma aeronave com peso máximo de decolagem aprovado superior a 5.670 kg (12.500 lb).

 

GRANDE ALTERAÇÃO

Significa uma alteração não listada na especificação técnica aprovada da aeronave, motor ou hélice e que:

- Possa afetar substancialmente o peso, balanceamento, resistência estrutural, características de vôo e de manobrabilidade ou qualquer outra característica ligada a aeronavegabilidade; ou

- Não possa ser executada de acordo com práticas aceitáveis e usuais ou que não possa ser executada usando operações elementares.

 

GRANDE AVIÃO CATEGORIA TRANSPORTE

Significa um avião de tipo certificado na categoria transporte (“transport category”) do RBAC 25, tendo uma configuração para passageiros com mais de 30 assentos, excluindo qualquer assento para tripulante. (Incluído pela Resolução nº 526, de 06.08.2019

 

GRANDE REPARO

Significa um reparo:

- Que se feito inadequadamente pode afetar substancialmente peso, balanceamento, resistência estrutural, desempenho, operação do grupo moto-propulsor, características de vôo ou qualquer outra característica ligada a aeronavegabilidade; ou

- Que não possa ser feito usando práticas aceitáveis e usuais ou que não possa ser executado usando operações elementares.

 

GRUPO MOTOPROPULSOR

Conjunto constituído por um ou mais motores (convencional ou à reação), hélices, sistemas (combustível, lubrificação, etc.) e acessórios (caixas-de-redução, tomadas-de-força, etc.).

 

HÉLICE

Significa um dispositivo para propelir aeronaves que possui pás fixadas a um eixo movido por um motor e que, quando girando, produz, por sua ação sobre o ar, uma tração aproximadamente perpendicular ao seu plano de rotação. Inclui componentes de controle normalmente fornecidos pelo seu fabricante, mas não inclui rotores principais e auxiliares de aeronaves de asas rotativas, assim como aerofólios rotativos (palhetas) de motores.

 

HELICÓPTERO

Significa uma aeronave de asa rotativa que depende principalmente de seus rotores, movidos a motor, para deslocamentos horizontais.

 

INSPETORES

Profissional que atende as qualificações requeridas na seção 145.155 do RBAC 145, que serão os responsáveis pelas atividades de inspeção de uma organização de manutenção.

 

LISTA DE CAPACIDADE

Documento que complementa as Especificações Operativas, propostas e emitidas pela empresa de manutenção e aceito e autenticado pela Unidade Regional da ANAC, que é responsável pela supervisão da empresa. A emissão e a autenticação da Lista de Capacidade decorrem do elevado número que componentes aeronáuticos que são reparados/revisados pela empresa e da dificuldade de incluir-se todos esses itens diretamente nas Especificações Operativas.

 

LISTA DE DESVIOS DE CONFIGURAÇÃO (CONFIGURATION DEVIATION LIST – CDL)

Significa uma listagem elaborada pelo detentor do Certificado de Tipo e aprovada pela ANAC que identifica qualquer parte externa de um tipo de aeronave que pode estar faltando no início de um voo e que contém, quando necessário, qualquer informação, limitação operacional ou correção de desempenho associada.

 

LISTA DE EQUIPAMENTO MÍNIMO (MINIMUM EQUIPMENT LIST – MEL)

Significa uma lista, preparada por um operador de aeronaves em conformidade com ou mais restritiva que a MMEL estabelecida para o tipo de aeronave, que estabelece como operar esse tipo de aeronave com particulares equipamentos inoperantes, desde que atendendo a condições específicas.

 

LISTA MESTRA DE EQUIPAMENTO MÍNIMO (MASTER MINIMUM EQUIPMENT LIST – MMEL)

Significa uma lista estabelecida para um particular tipo de aeronave pela organização responsável pelo projeto de tipo, com a aprovação do órgão certificador, contendo itens, um ou mais dos quais se permite que esteja inoperante ao início de um voo. A MMEL pode ser associada com condições especiais de operação, limitações ou procedimentos.

 

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO

Significa um documento aprovado pelo chefe da organização de manutenção o qual detalha a estrutura da organização de manutenção e as responsabilidades da administração, a finalidade do trabalho, a descrição das instalações, os procedimentos de manutenção e o sistema de inspeção ou de garantia de qualidade.

 

MANUAL DE VOO APROVADO (AIRCRAFT FLIGHT MANUAL – AFM)

Significa um manual, aprovado pelo órgão certificador, contendo procedimentos normais, anormais e de emergência, listas de verificações, limitações, informações de desempenho, detalhes dos sistemas da aeronave e outros assuntos relevantes para a operação da aeronave.

 

MANUTENÇÃO

Significa qualquer atividade de inspeção, revisão, reparo, limpeza, conservação ou substituição de partes de uma aeronave e seus componentes, mas exclui a manutenção preventiva.

 

MANUTENÇÃO DE LINHA

Manutenção de Linha é qualquer manutenção de baixa complexidade realizada antes do vôo para assegurar que a aeronave está aeronavegável. A manutenção de linha inclui:

(a) Pesquisa de pane;

(b) Correção de defeitos de baixa complexidade;

(c) Troca de componentes LRU;

(d) Manutenção programada e/ou cheques que incluam inspeções visuais com o intuito de detectar discrepâncias/condições insatisfatórias óbvias e que não requeiram inspeções detalhadas extensas. Normalmente, são inspeções de pré-vôo, diárias, semanais, e inspeções tradicionalmente conhecidas como cheque A (básico) para grandes aeronaves.

Para aeronaves de pequeno porte, deve ser considerado que uma inspeção de 100 horas pode ser a mais abrangente das inspeções daquele modelo de aeronave e, portanto, não pode ser considerada manutenção de linha.

 

MANUTENÇÃO DE BASE

É toda manutenção não enquadrada como manutenção de linha.

 

MANUTENÇÃO PREVENTIVA

Significa uma operação de preservação simples e de pequena monta, assim como a substituição de pequenas partes padronizadas que não envolvam operações complexas de montagem e desmontagem.

 

MANUTENÇÃO PROGRAMADA

A manutenção programada consiste de todas as tarefas de manutenção a serem realizadas de acordo com as limitações de tempo definidas previamente. A empresa deve desenvolver procedimentos para registrar os resultados de inspeções, testes, cheques, medidas, etc. O Programa de Manutenção deve incluir as tarefas de preservação de aeronaves, motores e hélices e demais partes da aeronave.

 

MANUTENÇÃO NÃO-PROGRAMADA

A manutenção não programada inclui procedimentos, instruções e padrões para manutenção que ocorrem de forma não programada ou de forma imprevisível. A necessidade por uma manutenção não programada pode ter como origem uma tarefa de manutenção programada, reporte de piloto, ou eventos imprevisíveis como pouso duro ou com sobrepeso, batida de cauda, raios, sobre-temperatura do motor, etc. O Programa de Manutenção deve incluir instruções e padrões para a realização de manutenção não-programada.

 

MOTOR AERONÁUTICO

Significa um motor que é usado ou que se pretende usar para propelir uma aeronave. Inclui turboalimentadores, dispositivos e controles necessários ao seu funcionamento, mas exclui hélices e rotores. A menos que explicitado diferentemente no texto, o motor aeronáutico é referido nos RBAC apenas como "motor". Existem dois tipos básicos de motor aeronáutico: convencional e à turbina:

(1) motor convencional significa um motor aeronáutico no qual pistões, que se movem dentro de cilindros, acionam um eixo de manivelas que, diretamente ou através de uma caixa de redução, aciona uma hélice (aviões) ou um rotor (aeronave de asas rotativas);

(2) motor à turbina significa um motor aeronáutico cujo funcionamento se dá através de uma turbina a gases. Os motores à turbina dividem-se, basicamente, em três diferentes tipos:

(i) motor turboélice é um motor projetado para acionar uma hélice responsável pela propulsão do avião; a participação dos gases de escapamento nessa propulsão, quando existe, é meramente residual;

(ii) motor turboeixo é um motor projetado para acionar o rotor de uma aeronave de asas rotativas; os gases de escapamento não têm nenhuma participação no processo; e

(iii) motor à reação ou motor turbojato é um motor projetado para aviões que utiliza a expansão dos gases para propulsionar o avião. Inclui os motores denominados turbofan.

 

NÃO-AERONAVEGÁVEL

Aeronave que deixa de atender aos requisitos de aeronavegabilidade.

 

NÃO-CONFORMIDADE

Não atendimento de um requisito específico da legislação aeronáutica em vigor, ou ainda de um requisito técnico estabelecido em manual ou documento técnico, conforme aplicável, para os objetivos de vistoria de aeronave.

 

NOTIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO IRREGULAR DE AERONAVE

Documento pelo qual o servidor designado, face à legislação vigente, notifica o proprietário, o operador da aeronave ou o seu representante legal, da sua responsabilidade por irregularidade constatada.

 

NOTIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE REGRA – NPR

Documento elaborado por uma autoridade de aviação civil na busca de sugestões e de comentários entre os diversos setores envolvidos numa possível futura regulamentação (RBAC 11).

 

PAÍS DE ORIGEM

País da organização responsável pelo projeto de tipo do produto aeronáutico.

 

PAÍS EXPORTADOR

País, segundo o qual uma aeronave possuía marcas de nacionalidade antes de receber reserva de marcas brasileiras e também significa um país, segundo o qual um produto aeronáutico operou e/ou tenha passado por serviços de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução, alteração ou reparo de acordo com as regras do mesmo.

 

PEQUENA AERONAVE

Significa uma aeronave com peso máximo de decolagem aprovado igual ou inferior a 5670 kg (12.500 lb).

 

PEQUENA ALTERAÇÃO

Significa uma alteração que não se enquadra na definição de grande alteração.

 

PEQUENO REPARO

Significa um reparo que não se enquadra na definição de grande reparo.

 

PLANADOR

Significa uma aeronave mais pesada que o ar, suportada em voo pela reação dinâmica do ar contra suas superfícies fixas de sustentação e para a qual o voo livre não depende principalmente de um motor

 

PRODUTO AERONÁUTICO

Significa uma aeronave, um motor ou uma hélice, assim como componentes e partes dos mesmos. Inclui ainda qualquer instrumento, mecanismo, peça, aparelho, pertence, acessório e equipamento de comunicação, desde que sejam usados ou que se pretenda usar na operação e no controle de uma aeronave em vôo, que sejam instalados ou fixados à aeronave e que não sejam parte de uma aeronave, um motor ou uma hélice. Inclui, finalmente, materiais e processos usados na fabricação de todos os itens acima.

 

Programa de manutenção

Significa um documento que descreve as tarefas específicas de manutenção programada e suas freqüências de realização e procedimentos relacionados, assim como um programa de confiabilidade necessário para a operação segura das aeronaves às quais se aplica.

 

PSE - ELEMENTO ESTRUTURAL PRINCIPAL

São elementos estruturais que contribuem significativamente para suportar as cargas previstas de voo, solo, pressurização e cuja falha pode resultar em um evento catastrófico para a aeronave.

 

RECONSTRUÇÃO

Certificar que uma célula, motor, hélice, rotor, equipamento ou parte componente foi reconstruída, significa que a mesma foi desmontada, limpa, inspecionada, reparada como necessário, remontada e testada para as mesmas tolerâncias e limites de um item novo, usando componentes novos ou usados que atendam às tolerâncias e limites de partes novas ou que possuam dimensões submedidas ou sobremedidas aprovadas.  Um motor que tenha sofrido reconstrução pode, em casos especiais, perder sua identidade anterior (número de série, histórico etc) (RBAC 43.2(b)).

 

REGISTRO PRIMÁRIO DE MANUTENÇÃO

De acordo com a seção 43.9 do RBAC 43, os registros de manutenção de um produto aeronáutico devem conter a descrição dos serviços executados (ou referência a dados aceitáveis pela autoridade competente). Desta forma, constituem registros primários de manutenção aqueles que apresentam a descrição do serviço realizado, como por exemplo, Cadernetas de célula, motores e hélices, Ordens de Serviços, Fichas de Cumprimento de Diretriz de Aeronavegabilidade (FCDA), Formulários SEGVÔO 001 e SEGVÔO 003, etc.

  

REGISTRO SECUNDÁRIO DE MANUTENÇÃO

De acordo com as seções 91.417, 135.439 e 121.380 dos RBAC 91, 135 e 121 respectivamente, os registros de manutenção de um produto aeronáutico devem conter a situação corrente das partes com tempo de vida limitado, tempo desde a última revisão geral de cada item sujeito a revisão instalado em aeronave, identificação da presente situação de inspeções da aeronave e a situação corrente das aplicáveis diretrizes de aeronavegabilidade (DA), e se a diretriz de aeronavegabilidade envolver ações periódicas, o tempo e data da próxima ação requerida. Desta forma, constituem registros secundários de manutenção aqueles que apresentem tais informações, como por exemplo, uma ficha de situação de componentes controlados instalados em uma aeronave ou uma ficha de situação de cumprimento de diretrizes de aeronavegabilidade. Os registros secundários devem ser rastreáveis aos registros primários.

 

REPARO

Significa a restituição de uma aeronave e/ou de seus componentes à situação aeronavegável, após a eliminação de defeitos ou danos, inclusive os causados por acidentes/incidentes.

 

REQUISITO DE AERONAVEGABILIDADE

Significa uma exigência governamental relativa ao projeto, materiais, processos de construção e fabricação, desempenho, qualidades de voo, sistemas e equipamentos de uma aeronave e seus componentes, visando garantir a segurança da operação

 

RESPONSÁVEL PARA APROVAR UM ARTIGO PARA RETORNO AO SERVIÇO

Profissional que atende as qualificações requeridas na seção 145.157 do RBAC 145, que serão os responsáveis pelo retorno ao serviço de artigo mantido por uma organização de manutenção.

 

RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT)

Profissional que atende as qualificações requeridas na seção 145.3(e) do RBAC 145, conforme os padrões e as classes de certificação da empresa e que será o responsável técnico final por todos os serviços prestados pela empresa segundo o RBAC 145 e o RBAC 43.

 

Segurança de vôo

É o conjunto de atividades visando garantir a segurança das operações aéreas, incluindo o estabelecimento de normas, procedimentos e padrões mínimos para:

(1) projeto, construção, desempenho, inspeção, manutenção e reparos de aeronaves, motores, hélices e componentes dos mesmos;

(2) operação de aeronaves;

(3) formação, treinamento e controle de qualificação e da saúde de tripulantes e de pessoal de terra envolvido na operação e no apoio das atividades aéreas;

(4) projeto, construção, manutenção e operação de infra-estrutura aeroportuária; e

(5) serviços de tráfego aéreo e proteção ao vôo.

 

SERVIDOR DESIGNADO

É uma pessoa credenciada pela autoridade de aviação civil que está, como seu representante, autorizada a realizar as atividades de fiscalização da aviação civil. Anteriormente denominado Inspetor de Aviação Civil - INSPAC

 

SUPERVISORES

Profissional que atende as qualificações requeridas na seção 145.153 do RBAC 145, que serão os responsáveis pelo setor de execução de manutenção de uma organização de manutenção.

 

TIPO

(1) referindo-se a certificados, habilitações, prerrogativas e limitações de pessoas, significa um específico tipo e modelo básico de aeronave, incluindo alterações que não alterem as características de vôo e de manobrabilidade. Exemplos: DC-7, 1049, F-27 etc; e RBAC 01

(2) referindo-se a certificados de certificação de aeronaves, significa aquelas aeronaves que são similares em projetos. Exemplos: DC-7 e DC-7C; 1049 G e 1049 H; F-27 e F-27F; etc; e

(3) referindo-se a certificados de certificação de motores aeronáuticos, significa aqueles motores que são similares em projeto. Exemplo: JT8D e JT8D-7; JT9D-3A e JT9D-9; etc.

 

TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO (CBA ART. 175)

Significa o transporte aéreo comercial (com fins lucrativos) de pessoas, de bens, e/ou de malas postais, regular ou não regular, doméstico ou internacional. (Incluído pela Resolução nº 526, de 06.08.2019)

 

TRANSPORTE AÉREO PRIVADO (CBA ART. 177)

Significa uma operação de aeronave, sem fins lucrativos, em benefício do próprio operador. (Incluído pela Resolução nº 526, de 06.08.2019)

 

VISTORIA

Auditoria técnica através da qual a autoridade competente, ou alguém por ela credenciado especificamente para tal fim, procura constatar as condições de conservação, aeronavegabilidade e operação das aeronaves, de seus componentes e equipamentos, segundo as determinações do ANAC e, ainda, se estão em ordem e em dia os documentos técnicos e legais pertinentes.

 

VOO DE TESTE [FLIGHT TEST]

Significa o teste em voo realizado para verificar as reais condições de aeronavegabilidade da aeronave, de acordo com o estabelecido no Manual de Operação ou em outro manual, conforme aplicável para o modelo da aeronave. A realização desse teste deverá ocorrer antes da realização de Vistoria Técnica Inicial ou antes de Vistoria Técnica Especial para renovação ou obtenção de novo Certificado de Aeronavegabilidade, após vencimento ou cancelamento do anterior. A responsabilidade pela realização do teste em vôo é do operador da aeronave, podendo, se assim julgar necessário, solicitar auxílio de empresas certificadas segundo o RBAC 145 para o acompanhamento e assessoramento quanto aos testes necessários.